Question

4. O Direito Administrativo compreende o conjunto de normas que regem a Administração Pública. Neste sentido, são regulados pelo Direito Administrativo os modos, meios e formas a serem usados pela Administração Pública para atingir seus objetivos. Sobre este ramo específico do Direito, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: ( ) A Administração Pública possui discricionariedade para desobrigar os particulares de cumprirem a normas de Direito Administrativo. ( ) O Direito Administrativo fixa as regras que organizam administrativamente o Estado. ( ) Entre os poderes regulamentados pelo Direito Administrativo está o poder de polícia, que confere à Administração Pública a faculdade de coibir quaisquer atos individuais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: a) V - V - F. b) V - F - F. c) F - V - F. d) F - V - V. 5. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e também da presunção da inocência estão previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Tais princípios buscam, em conjunto com os demais direitos e garantias previstos no mesmo artigo, assegurar aos brasileiros e estrangeiros residentes no país uma vida digna, assim como a proteção contra arbitrariedades provocadas pelo Estado no exercício do monopólio do uso da força no território nacional. Sobre o exposto, classifique V para as verdadeiras e F para as falsas: ( ) O princípio do contraditório garante o respeito a todas as fases do processo, seja judicial ou administrativo. ( ) O princípio da ampla defesa garante a defesa dos indivíduos no curso do processo em toda a sua amplitude, assegurando a utilização de todos os meios e provas possíveis. ( ) O princípio do devido processo legal garante àquele que for acusado o direito de se defender. ( ) O princípio da presunção da inocência garante que todos os cidadãos serão considerados inocentes até que exista sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: FONTE: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. a) V - V - V - V. b) F - F - V - V. c) V - V - F - F. d) F - V - F - V. 6. O Direito Tributário, o Direito Eleitoral e o Direito Militar são ramos autônomos pertencentes ao Direito Público brasileiro. Cada um deles, portanto, regulamenta um conjunto específico de relações que envolvem a atividade do Estado. Sobre esses ramos do Direito, assinale a alternativa CORRETA: a) O Direito Eleitoral disciplina a escolha dos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. b) O Código Civil Militar é um dos instrumentos normativos do Direito Militar. c) O Direito Tributário é o conjunto das normas que regulamenta todos os aspectos referentes às taxas, visto serem estas uma espécie de tributo. d) O Direito Militar pode ser de caráter constitucional, administrativo ou civil.

Answer 1

Olá!

É recomendável que coloque o minimo de questões para assim poder ajuda-lo melhor a resolver suas dúvidas

1) O Direito administrativo é  responsável por guiar e disciplinar os membros e ações da função administrativa pública, através de um conjunto de normas.

Os atos administrativos podem ser discricionários para casos específicos onde a Lei não preve algumas situações, mais não implica desobrigar os particulares de cumprirem a normas.

O objetivo do direito administrativo é a sistematização dos fins desejados pelo Estado.  A polícia administrativa é regida pelo Direito administrativo e ela condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos  individuais.

Alternativa correta: b) V - F - F

Answer 2

Resposta:

letra b) FVF

Explicação: