• Matéria: Direito
  • Autor: joaovictordesousa200
  • Perguntado 7 anos atrás

Constitui exemplo de norma transitória ou por prazo determinado:

Respostas

respondido por: mariaegovea
0

Lei que estabelece o horário de verão, lei por período eleitoral, etc...

respondido por: MariaPacheco
3

Resposta:Lei Orçamentária

Explicação:

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