TRF da 2ª Região tranca ação contra delegado titular da 29ª delegacia de Polícia Civil do RJ. Por unanimidade, os desembargadores concederam HC (processo nº 2009.02.01.007626-7) de trancamento da ação que corria na Justiça contra o delegado Rômulo Vieira Alves, titular da 29ª Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. O policial civil estava sendo processado por crime de denunciação caluniosa, após impedir a entrada de dois agentes da Polícia Federal armados em uma boate na Barra da Tijuca, zona oeste do RJ, em agosto do ano passado. Em julgamento realizado no último dia 8/7, a relatora do caso, desembargadora federal Maria Helena Cisne, proferiu parecer favorável ao trancamento da ação, por considerar que não houve crime de denunciação caluniosa do delegado contra os agentes federais.(...) "A acusação deste crime deixava manifesto o abuso do poder de denunciar", afirmou o criminalista. Na madrugada de 24/8 de 2008, o delegado Rômulo Vieira Alves impediu que os agentes da Polícia Federal Felipe Yamada e Gerson Costa Dutra Júnior entrassem armados na boate Zerovinteum, na Barra da Tijuca. Houve discussão e oito agentes federais da Delegacia de Dia da Polícia Federal foram ao local e posteriormente registraram ocorrência. No dia seguinte, o policial civil formalizou queixa contra os agentes na corregedoria da Polícia Federal, na Praça Mauá. Dias depois, o delegado registrou queixa na 16ª DP, na Barra da Tijuca, contra a conduta dos agentes. A Polícia Federal, por sua vez, indiciou o delegado por abuso de poder e denunciação caluniosa, o que gerou o processo na Justiça. Com a decisão do TRF da 2ª região, o delegado Rômulo Vieira Alves não poderá mais ser processado por "denunciação caluniosa" e, consequentemente, foi anulado o recebimento da denúncia quanto ao abuso de poder".
(Disponível em: . Acesso em 22 jun. 2018.
Ante o contexto, analise as afirmações a seguir:
I - Da prisão preventiva e do prazo máximo para sua manutenção, a Súmula nº 64 do STJ assevera que constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
II - Para rechaçar constrangimentos ilegais, a jurisprudência criou o mecanismo do trancamento do inquérito policial por falta de justa causa a ser pleiteado pela via de ação de habeas corpus.
III - O arquivamento de inquérito policial é feito pelo juiz de direito, a pedido do promotor de justiça.
IV - Enquanto não for extinta a punibilidade, pode haver desarquivamento, caso surjam novas provas, consoante ao artigo 18 do CPP e a Súmula 534 do STF.
V - Em razão de sua jurisdição funcional, o delegado de polícia pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial sem controle judicial.
É correto apenas o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I, II e III.
b. II, III e IV Correto
Afirmação I está incorreta, pois em relação ao prazo de manutenção da prisão preventiva, a Súmula nª 64 do STJ adverte que não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa, portanto.
Afirmação II está correta, pois realmente a jurisprudência criou o mecanismo do trancamento do inquérito policial por falta de justa causa a ser pleiteado pela via de ação de habeas corpus, para fim de repelir constrangimentos ilegais.
Afirmação III está correta, pois de fato o arquivamento de inquérito policial somente pode ser feito pelo juiz de direito, a pedido do promotor de justiça.
Afirmação IV está correta, pois enquanto não extinta a punibilidade no caso concreto, inexiste qualquer óbice e pode haver sim desarquivamento caso surjam novas provas. Essa afirmação está fundamentada no artigo 18 do CPP e na Súmula nº 534 do STF.
Afirmação V está incorreta, primeiramente por ser equivocada a ideia de que autoridade policial teria jurisdição, quem possui jurisdição é o juiz. Além disso, ao contrário do que se pensa no senso comum, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial, pois esta atribuição é exclusiva do magistrado a requerimento do MP.
c.
I, IV e V.
d.
II, III e V.
e.
III, IV e V.
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A resposta correta é: II, III e IV.
Respostas
Olá!
Ao analisar as afirmativas, podemos concluir que:
I – Incorreta. Da prisão preventiva e do prazo máximo para sua manutenção, a Súmula nº 64 do STJ adverte que não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.
II – Correta. Para rechaçar constrangimentos ilegais, a jurisprudência desenvolveu o mecanismo do trancamento do inquérito policial por falta de justa causa a ser pleiteado pela via de ação de habeas corpus.
III – Correta. O arquivamento de inquérito policial é realizado pelo juiz de direito, a pedido do promotor de justiça.
IV – Correta. Enquanto não for extinta a punibilidade, pode haver desarquivamento, caso surjam novas provas, consoante ao artigo 18 do CPP e a Súmula 534 do STF.
V – Incorreta. Em razão de sua jurisdição funcional, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial sem controle judicial, tal atribuição é exclusiva do magistrado a requerimento do MP.
Sendo assim, a resposta correta é a alternativa b. II, III e IV.
Espero ter ajudado, bons estudos!
Resposta: Está correta: II, III e IV.
Explicação: Confirmada pelo AVA