A justiça militar possui sua competência estabelecida na Constituição
Federal e na legislação especial, a saber: o Código Penal Militar e o Código
de Processo Penal Militar. É competência especial que prevalecerá sobre a
competência da justiça comum, que é residual por excelência.
Marque a alternativa que apresenta um crime da competência da
justiça militar:
a) Homicídio praticado por civil contra militar estadual.
b) Tortura praticado por militar, contra civil, no exercício da função.
c) Dano causado contra viatura da polícia militar.
d) Dano causado contra viatura da polícia federal.
e) Desacato praticado contra policial militar.
Respostas
LETRA B
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)
a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;
b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)
Resposta:
b) tortura praticado por militar, contra civil, no exercício da função
Explicação:
Corrigido