Matéria: Contabilidade
Autor: cfbesse
Perguntado 7 anos atrás

em que momento existe a obrigatoriedade legal para apresentação das demonstrações contábeis?

Respostas

respondido por: keltonbb

A obrigatoriedade de elaborar as demonstrações contábeis está contida na legislação do Imposto sobre a Renda no artigo 274 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999), na legislação societária no artigo 176, I a V, da Lei nº 6.404/1976, nas normas do Conselho Federal de Contabilidade na Resolução CFC nº 1.185/2009 (NBC TG 26 R5), alterada pela Resolução CFC nº 1.376/2011, e na Deliberação CVM nº 676/2011.

Cada regime societário exige especificações na apresentação dos demonstrativos, porém a raiz da obrigatoriedade legal é advinda dos artigos citados.

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