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Há constituição federal de 1988, que impõe que a educação é um direito de todos,visando "o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificação para o trabalho." A constituição também diz que a educação é dever comum da união, Estados e Municípios. Além disso, a lei de Diretriz e Bases criou, para o ensino fundamental e médio, um núcleo comum e obrigatório no âmbito nacional, que inclui o estudo de língua portuguesa, matemática, do mundo físico, da realidade política e social da arte e ed.física.
espero ter ajudado. Bjs:-*
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