Matéria: Direito
Autor: talita608
Perguntado 7 anos atrás

COMPARANDO SE AO DIREITO PENAL CONTEPORANEO COM O ORDENAMENTO CRIMINAL VIGENTEDURANTE O BRASIL IM,PERIO SEMELHANÇA

Respostas

respondido por: KellySilva015

Importante avanço no código Criminal de 1830,foi a incorporação do Princípio de Legalidade,no sentido de que não haverá crime sem lei anterior. Tal garantia continua prevista no ordenamento jurídico atual...

Espero ter Ajudado. Não esqueça de agradecer... BJS

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