Matéria: Direito
Autor: jeosaraiva
Perguntado 7 anos atrás

O que significa sentença penal condenatória/absolutória

Respostas

respondido por: anay012

Sentença criminal condenatória: que apena o agente com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

Sentença absolutória imprópria: que impõe ao agente medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

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