O ordenamento jurídico brasileiro é pautado pela hierarquia das leis. Deste modo, toda a lei deve ser compatível com seu fundamento de validade anterior, o que culminará, sempre, na Constituição Federal, lei de superior hierarquia no sistema jurídico brasileiro. Em outras palavras, nenhuma lei será válida se contrariar a Constituição Federal; esta contradição deve ser vista antes até da aprovação da lei, por meio de um controle preventivo do próprio Poder Legislativo.
Este mesmo controle de adequação deve ser feito quando o assunto se referir às Propostas de Emenda Constitucionais, ou seja, projetos legislativos que busquem alterar a própria Constituição. Aqui o tema requererá mais cuidado, em razão da existência das chamadas "cláusulas pétreas".
Respostas
Olá!
A questão está incompleta. Abaixo acrescento o complemento:
“Considerando as informações abaixo, analise as assertivas:
I- O voto indireto, universal e não periódico;
II- a forma federativa de Estado;
III- a propriedade privada e a livre concorrência
IV- a separação dos Poderes.
É correto afirmar que é (são) cláusula(s) pétrea (s) o que se afirma em:
a) II, III e IV, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I, II, III e IV.
d) II e IV, apenas.
e) IV, apenas.”
Ao analisar as afirmativas, podemos concluir que:
I – Incorreta. O voto universal é uma cláusula pétrea da Constituição Federal, sendo assim, ele é periódico e direto, como uma garantia da democracia brasileira.
II – Correta. A forma federativa de Estado constitui uma cláusula pétrea.
III – Correta. A propriedade privada e a livre concorrência também é uma cláusula pétrea.
IV – Correta. Além da separação dos Poderes.
Sendo assim, a resposta correta é a alternativa a) II, III e IV, apenas.
Espero ter ajudado, bons estudos!