Question

Enumere as determinações do artigo 231 sobre o direito dos índios as terras por eles ocupadas

Answer 1

Olá!

Através do artigo 231 da Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Cidadã, de 1988), o governo brasileiro reconhece a organização social, cultural e o direito à terra por parte dos indígenas.

Suas terras devem ser garantidas em segurança e exclusividade, além de ter um caráter  permanente. O governo só pode modificar estas terras através de ações pelo legislativo. Os direitos não são prescritíveis, ou seja, não podem acabar em nenhum momento, e as populações indígenas tem direito sobre suas terras.

abraços!