Em 2005, o Brasil editou a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país a concordata, que não permitia que os credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para pagamento de dívidas – o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde.
Respostas
A questão está incompleta, seguem as alternativas:
A. Os créditos de natureza trabalhista decorrentes de acidente de trabalho não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial.
B. A decisão que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo extrajudicial, podendo ser questionada por meio do recurso de apelação.
C. A decisão que rejeitar as contas do administrador judicial, na fase de encerramento da falência e extinção das obrigações do falido, fixará as responsabilidades do administrador, podendo ser questionada por meio do instrumento.
D. A recuperação judicial tem importância no contexto nacional por permitir uma reorganização financeira da situação de crise do devedor com o intuito de promover a preservação da empresa e com isso manter sua função social e estímulo à atividade econômica.
E. As empresas de pequeno porte e microempresas não podem ser beneficiadas pelo instituto da recuperação judicial, visto que o intuito do legislador ao normalizar a recuperação judicial foi auxiliar as atividades de médio e grande porte.
A alternativa correta é a D.
O gabarito apresentado oficialmente é letra D, porém a alternativa A e B também são corretas, o que levou a anulação da questão.
Conforme o art. 161 da Lei 11.101, não são aplicáveis as disposições dessa lei para os créditos tributários da legislação do trabalho, de acidente do trabalho.
Além disso, a decisão que conceder recuperação judicial também está correta, conforme o art.164 da supracitada lei.
Resposta:
D Esta correta.
Explicação: