Para ingressar uma mercadoria no Brasil o importador tem cumprir com vários procedimentos que a legislação exige e através da portaria nr. 23 da Secex, de 23 de julho de 2011 e suas atualizações que ficam estabelecidas as regras de importação sobre o ponto de vista administrativo e comercial.
Assinale a alternativa que corresponde a LI que pode ser autorizada após o embarque, mas antes do desembaraço aduaneiro.
A sujeitas ao exame de similaridade;
B
de material usado;
C
sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária;
D
sujeitas a medidas de defesa comercial;
E
importações de brinquedos.
Respostas
Oi!
Bom, como regra geral, o deferimento da anuência na modalidade de licenciamento não automático deve ser obtido previamente ao embarque da mercado no exterior.
Nesta situação, se o embarque ocorrer antes do deferimento da anuência em questão, o importador estará sujeito ao pagamento de multa prevista na legislação.
Porém, existem suas exceções, segundo a portaria do SECEX nº 23/2011 em seu Art. 17, §1º as seguintes situações abaixo podem seguir com a exceção tendo em vista que elas podem obter o deferimento após o embarque a o exterior:
- importações ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio;
- nacionalização de mercadoria ingressada em entreposto aduaneiro ou industrial na importação;
- importações sujeitas à anuência do CNPq;
- importações de brinquedos;
- importações de mercadorias sujeitas à anuência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
- nacionalização de unidades de carga, código NCM 8609.00.00, seus equipamentos e acessórios, usados, desde que se trate de contêineres rígidos, padrão ISO/ABNT (International Organization for Standardization/Associação Brasileira de Normas Técnicas), utilizados em tráfego internacional mediante a fixação com dispositivos que permitem transferência de um modal de transporte para outro, de comprimento nominal de 20, 40 ou 45 pés, e seus equipamentos e acessórios; e
- importações de mercadorias embarcadas no exterior antes do início da vigência de novo tratamento administrativo no SISCOMEX; e
- importações sujeitas a cotas tarifárias.
Com base nos escritos acima pode-se inferir que a resposta correta é a letra E)
Bons estudos!