• Matéria: Direito
  • Autor: maiomaria3
  • Perguntado 9 anos atrás

As medidas provisórias têm força de lei e um de seus requisitos para validade é que sejam proferidas quando houver relevância e urgência. Onde está incorreto?

Respostas

respondido por: mvcv
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As medidas provisórias têm força ( imediata ) de lei,não ´verdadeiramente uma lei.
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