o congresso nacional aprovou a lei 10.257,em vigor desde 10 de outubro de 2001,conhecida como estatuto da cidade.esta lei estabelece as diretrizes gerais da política urbana brasileira,fornecendo instrumentos urbanísticos para o desenvolvimento das funcoes sociais,do uso e da gestão da cidade.cite apenas duas diretrizes estabelecidas por esse estatuto
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Eu acho que seria isso...
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