Matéria: História
Autor: joaomarcos84
Perguntado 7 anos atrás

oque foi o ato inscrições numero 3

Respostas

respondido por: biel7023

Foi um ato baixado pelo presidente Castelo Branco em 1966, dispondo sobre eleições indiretas nacionais, estaduais e municipais e permitindo que Senadores e Deputados Federais ou Estaduais, pudessem exercer com prévia licença o cargo de prefeito de cada capital de Estado. Visando legitimar e legalizar as ações políticas dos militares, ficando acima da constituição.

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