Respostas
respondido por:
1
Foi um ato baixado pelo presidente Castelo Branco em 1966, dispondo sobre eleições indiretas nacionais, estaduais e municipais e permitindo que Senadores e Deputados Federais ou Estaduais, pudessem exercer com prévia licença o cargo de prefeito de cada capital de Estado. Visando legitimar e legalizar as ações políticas dos militares, ficando acima da constituição.
Perguntas similares
6 anos atrás
6 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
9 anos atrás
9 anos atrás