• Matéria: Direito
  • Autor: gilliane81
  • Perguntado 7 anos atrás
< >

e possivel medida cautelar diversa a prisão durante a execução da pena ?

Respostas

respondido por: rodrigomaycon27
3

As medidas cautelares estão elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal

 ''  § 3o  Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.''

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