Question

4)Quais os tipos de lançamento definidos nos arts. 147 a 150 do CTN?

Answer 1

• Lançamento Direto (ou por ofício): descrito nas hipóteses do art. 149 do Código Tributário nacional, é feito pela autoridade competente sem auxílio do contribuinte, sendo um rol taxativo e pode ser feito somente nos casos previstos.

• Lançamento por homologação: trazido pelo art. 150 do CTN, tem participação direta do contribuinte, que deve realizar o pagamento antecipadamente sem exame prévio pela autoridade.

• Lançamento por declaração: tipo misto, é uma construção doutrinária.