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A.I. 5 foi o quinto e último Ato Institucional decretado pela Ditadura Militar, ainda nos seus primeiros anos, de 1969, assinado pelo então ditadora Costa e Silva. Foi considerado o mais repressivo de todos os Atos, que serviam para reprimir a oposição à Ditadura, tentando dar um falso ar de "legalidade" ao Regime Militar em curso.
Entre os principais pontos da AI-5, estão:
- Permitia o Presidente da República que fechasse o Congresso Nacional quando bem entendesse, e assim o fez.
- Permitia que o Presidente e os Governadores de Estado (já escolhidos pela Ditadura) assumissem funções atribuídas ao Legislativo, governando através de decretos-lei.
- Lei da Censura (permitia que os militares analisassem músicas, filmes e quaisquer produções previamente, a fim de censurar aquilo que não fosse de agrado do mesmo, como críticas ao regime, ataques à moral e aos bons costumes, etc.)
- Lei da Segurança Nacional (Atribuía à Justiça Militar a função de julgar casos de crimes políticos, entre outras funções da Justiça Comum)
- Suspensão do direito a Habeas Corpus em casos de crimes políticos
- Os direitos de qualquer cidadão, às ordens do Presidente/Ditador, estariam suspensos, sendo talvez o mais grave entre todos os pontos do Ato.
Com os direitos pessoais e individuais suspensos, a população brasileira se via, através de trâmites forjadamente legais, completamente à mercê de um regime repressivo, ditatorial e cada vez mais violento e torturador.