O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer restrição pela legislação infraconstitucional.
Certo ou Errado
Respostas
respondido por:
0
"Certo" eu acho que está certo
Perguntas similares
6 anos atrás
6 anos atrás
6 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
9 anos atrás