• Matéria: Direito
  • Autor: Esdras441
  • Perguntado 7 anos atrás

O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer restrição pela legislação infraconstitucional.
Certo ou Errado

Respostas

respondido por: WwOwW
0
"Certo" eu acho que está certo
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