• Matéria: Direito
  • Autor: DarlanRios
  • Perguntado 7 anos atrás

oque e estado necessidade no codigo penal

Respostas

respondido por: EuSouUmPapagaio
2
Estado de necessidade é uma causa especial de exclusão de ilicitude, ou seja, uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime. No Brasil, está previsto no artigo 23-I do Código Penal e exemplificado no artigo 24 do referido código.

DarlanRios: obgd !!!
Perguntas similares