Respostas
respondido por:
2
Estado de necessidade é uma causa especial de exclusão de ilicitude, ou seja, uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime. No Brasil, está previsto no artigo 23-I do Código Penal e exemplificado no artigo 24 do referido código.
DarlanRios:
obgd !!!
Perguntas similares
6 anos atrás
6 anos atrás
8 anos atrás
9 anos atrás
9 anos atrás
9 anos atrás