Question

eu estou devendo a faculdade a 2 meses, preciso fazer uma transferencia, é obrigatorio que eu pague antes, ou posso pegar o histórico e depois pagar, poque a faculdade ta falando que so me libera o historico se eu pagar !! quais direitos ?

Answer 1

De acordo com a pl 9870, a instituição não pode reter seus documentos em virtude da inadimplência perante a instituição.

O art 6 inciso 2, lhe dá base jurídica para que você tenha acesso aos documentos necessários para a transferência.

Espero ter ajudado.

:)