Matéria: Filosofia
Autor: EstelaCristina
Perguntado 7 anos atrás

Diretrizes estatuto da criança e do adolescente

Respostas

respondido por: raysa76

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Boa tarde
espero ter ajudado
bjuus

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