Question

Qual dos princípios orçamentários estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que estiver expresso em lei. E no Art. 165 da C.F. 88 está a obrigação de elaboração da PPA, LDO e LOA, três leis orçamentárias. Escolha uma: a. Princípio da Legalidade. b. Princípio da Especificação. c. Princípio de Exclusividade. d. Princípio da Unidade ou Totalidade. e. Princípio da Universalidade.

Answer 1

Olá,

É o Princípio da legalidade Administrativa.

"Qualquer ação ou omissão só poderá ser exigida se estiver consagrada em lei"