Question

as autarquias agem por delegação do ente publico que as instituiu?

Answer 1

Autarquias: PJ de Direito Público; é um serviço autônomo criado para

auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas da

Administração.

· CRIADA por Lei Específica;

· orçamento, patrimônio e receita próprios (desvinculados da matriz);

· gestão administrativa e financeira DESCENTRALIZADA;

· não tem subordinação hierárquica com a entidade que as criou;

· fazem parte da Administração Indireta;

· submetem-se à supervisão do Ministério competente - controle

finalístico;

· executa serviços próprios do Estado;

· administra a si mesma;

· funcionários: são estatutários (em regra), mas podem ser admitidos

pela CLT (excepcionalmente); proibidos de acumular cargos remunerados

na Adm. Pública; obedecem às normas do concurso público;

· os contratos são realizados através de licitação;

· privilégios: imunidade de impostos, prescrição qüinqüenal de suas

dívidas, impenhorabilidade de seus bens, prazo em dobro para recorrer e em

quadruplo para contestar;

Exs.: Banco Central, DER, IAPAS, SEMAE, Imprensa Oficial do Estado, etc.