Question

quais as instituiçoes responsaveis pela criação ou alteração dos impostos?

Answer 1

Os impostos são definidos pela Constituição Federal, regulamentados por Lei Complementar e, quando necessário, leis estaduais ou municipais para que a cobrança possa ser realizada.

O aumento, criação ou alteração de impostos pode ser feita pelo Congresso Nacional ou pela respectiva Casa Legislativa, desde que não esteja previsto na Constituição e não a afronte. Dependerá da competência descrita. Além disso, não pode haver aumento de imposto para o mesmo exercício fiscal.

Answer 2

Os impostos são definidos pela constituição. ^

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