Question

No que consiste a PEC 438/01?

Answer 1

A PEC 438/01 consiste em um conjunto de leis que tem como objetivo a perda da propriedade que explora trabalho escravo.

O objetivo da PEC 438/01 é a perda das terras nas situações em que se for comprovado o trabalho escravo, onde não se existe nenhum direito a indenização.

Nesse sentido, a PEC pretende alterar o artigo 243. Que já estabelece, anteriormente, que estabelece o confisco de terras nas quais se foram comprovadas culturas de plantas usadas para produzir drogas como cocaína e haxixe.

Espero ter ajudado.