Question

1. (Ano: 2010. Banca: CEPERJ. Órgão: SEFAZ-RJ. Prova: CEPERJ - 2010 -
SEFAZ-RJ – Cargo: Oficial de Fazenda - Adaptada): Assinale a alternativa que
não indica uma fonte formal do Direito Tributário:
a) Resoluções do Senado Federal;
b) Medidas Provisórias;
c) Decretos Legislativos;
d) Emendas Constitucionais;
e) Ordens de Serviço.
2. (Ano: 2014. Banca: FUNDEP. Órgão: TJ-MG. Prova: FUNDEP. Cargo: TJMG
- Juiz de Direito Substituto - Adaptada): Assinale a alternativa que indica
corretamente o conteúdo da expressão “legislação tributária”:
a) São apenas as leis especificamente votadas e sancionadas ou promulgadas;
b) Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os
decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes;
c) Não contemplam os tratados e as convenções internacionais;
d) Não contemplam os decretos legislativos e as resoluções;
e) Contemplam somente as leis, ainda que não votadas e sancionadas ou
promulgadas.
3. (Ano: 2017. Banca: Instituto Excelência. Órgão: Câmara de Santa Rosa –
RS. Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS – Cargo:
Procurador Jurídico Legislativo - Adaptada): Quanto ao estudo dos princípios
do direito tributário, assinale a alternativa correta:
a) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se somente para pesquisa o
conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado;
b) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição
do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas mas não para
definição dos respectivos efeitos tributários;
c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição
ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicação de
formas e conceitos;
d) Os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição
a analogia e o resultado, atribuindo o direito público e os princípios gerais do
direito tributário.
4. Quanto à relação entre Direito e Moral e seus respectivos conceitos,
assinale a alternativa correta:
a) Todas as regras jurídicas são morais;
b) É impossível haver normas lícitas e, ao mesmo tempo, imorais ou
simplesmente amorais;
c) Todas as regras sociais são cumpridas de maneira espontânea e voluntária;
d) O imperativo do Direito é fruto de uma força ou de uma coação.

Answer 1

1) A alternativa que  não indica uma fonte formal do Direito Tributário é: e) Ordens de Serviço.

Vamos a lembrar que, uma fonte formal, referese ao origem dos dispositivos que disciplinam um determinado instituto, no caso do Direito Tributario, corresponde aos atos normativos tributários existentes no ordenamento jurídico, e elas podem ser:

1) Primárias ou Principais:

• Constituição
• Emendas Constitucionais
• Leis Complementares
• Leis Ordinárias
• Leis Delegadas
• Medidas Provisórias
• Decreto Legislativo
• Resoluções
• Tratados e Covenções Internacionais
• Decretos

2) Secundárias ou Complementares:

• decisões de órgãos administrativos
• práticas das autoridades administrativas
• Convênios entre os entes federativos.

Nota: É recomendável que coloque o minimo de questões para assim poder ajuda-lo melhor a resolver suas dúvidas

Answer 2

numero 2

b) Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os

decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre

tributos e relações jurídicas a eles pertinentes