Question

Existe previsão legal para utilização do cheque pré-datado?

Answer 1

Não existe nenhuma previsão legal para o uso de cheques pré-datado .

Geralmente, o cheque nada mais é do que uma ordem de pagamento à vista que é antecipada, sendo assim, ele é reconhecido pela legislação e pode ser sacado logo após o seu recebimento.

Porém, existe um acordo que deve ser honrado entre as duas partes sobre o pagamento, a partir disso existe um pena de violação da boa-fé.

Pode até não existir nenhuma previsão, mas apesar disso a data do cheque deve ser respeitada por ambas as partes.

Bons estudos!