Question

2)
A Lei de Execução Penal (LEP) - n°. 7210/1984 - trata dos estabelecimentos prisionais a partir de seu artigo 82, abrangendo as estruturas que servirão tanto ao acusado quanto ao condenado, incluindo até mesmo os egressos do sistema e os absolvidos (impropriamente). Quanto ao tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
O Centro de Observação destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis;

b)
Na Casa do Albergado realizar-se-ão os exames gerais e o criminológico, cujos resultados serão encaminhados à Comissão Técnica de Classificação;

c)
A Colônia Agrícola destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana;

d)
A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado;

e)
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se ao recolhimento de presos provisórios.

Answer 1

A alternativa correta é a D.

De acordo com a Lei de Execução Penal:

Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.  

As outras afirmativas estão incorretas. Na Casa de Observação são realizados os exames gerais e criminológicos; a Casa de Albergados é destinada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.