A Defensoria Pública ganhou também status constitucional, como “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, LXXIV, da CF/1988, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 04 Fev. 2019.
Tomando como referência a disciplina de Teoria Geral do Processo, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) A organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal é objeto da Lei Ordinária n. 80/94, que prescreve, também, normas gerais para a sua organização nos Estados e Municípios, incumbindo a cada unidade federada organizar essa instituição no âmbito do seu território.
( ) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, administrativa e judicial, dos direitos individuais e difusos coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
( ) Os defensores públicos ingressam na carreira mediante concurso de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade, vedando-lhes o exercício da advocacia fora das suas atribuições institucionais; cumprindo essas normas o disposto na Constituição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a.
F - F - V.
b.
V - F - F.
c.
F - V - V.
d.
V - V - F.
e.
V - F - V.
Respostas
A alternativa correta é a B.
A Defensoria Pública, de acordo com a constituição, serve para a defesa judicial e extrajudicial dos necessitados, e não administrativa:
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.
Além disso, os defensores públicos ingressam por meio de provas de provas e títulos e possuem algumas prerrogativas e garantias, como inamovibilidade e podem exercer a advocacia fora das atribuições.
(F) A organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal é objeto da Lei Ordinária n. 80/94, que prescreve, também, normas gerais para a sua organização nos Estados e Municípios, incumbindo a cada unidade federada organizar essa instituição no âmbito do seu território.
NESTA QUESTÃO ACIMA É A LETRA A