Question

O Código Tributário Nacional prevê, em seu artigo 195, o seguinte: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los". Ao comentar o referido dispositivo legal, Leandro Paulsen ensina que a "obrigação do contribuinte de exibir os livros fiscais abrange também a obrigação de apresentar todos os documentos que lhes dão sustentação". Nesse sentido, qualquer "entendimento diverso jogaria no vazio a norma, retirando-lhe toda a utilidade, o que contraria os princípios de hermenêutica".

Considerando o texto, assinale a alternativa correta

Answer 1

A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo;

Answer 2

Lerta B) A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo;