Question

Os Princípios Constitucionais Tributários são diversos e servem para dar alicerce às normas tributárias, estabelecendo limites e formas de interpretação. Sendo assim, podemos dizer que, dentre muitas outras funções, os princípios também são usados de maneira a proteger o cidadão da voracidade do Estado em seu poder de tributar.

FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor. Fundamentos de legislação. Maringá-Pr. Unicesumar, 2019.

Considerando os conhecimentos sobre estes princípios, leia as afirmações abaixo.

I. O Princípio da estrita Legalidade diz que o Poder Público poderá instituir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
II. O Princípio da Anterioridade diz que o Poder Público não poderá cobrar tributos do contribuinte no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. O Princípio da Capacidade Contributiva diz que todos devem contribuir de forma igual, independentemente de sua capacidade financeira e econômica.
IV. O Princípio da Uniformidade diz que os tributos instituídos pela União Federal devem ser uniformes em todo território nacional.

É correto o que se afirma em:
Alternativas

Alternativa 1:
III, apenas.

Alternativa 2:
I e IV, apenas.

Alternativa 3:
II e IV, apenas.

Alternativa 4:
III e IV, apenas.

Alternativa 5:
I, II, III e IV.

Answer 1

A alternativa correta é a 3.

I – FALSA. O princípio da legalidade traz que não pode existir aumento de impostos sem lei que estabeleça ou autoridade competente.

II – VERDADEIRO. Esse princípio evita que o contribuinte seja pego de surpresa pelo aumento.

III – FALSO. Tal princípio afirma que, em determinados impostos, as pessoas devem contribuir conforme sua capacidade financeira.

IV – VERDADEIRO. A União não pode estabelecer impostos diferentes nos estados da federação.

Answer 2

A alternativa correta "C"  II e IV de acordo com o livro de fundamentos de legislação na pagina 59 e 60 do livro.