Question

3)
A Constituição Federal de 1988 determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre o direito tributário, direito financeiro e sobre o orçamento. Considerando a temática das competências tributárias, avalie as afirmativas a seguir:

I. A competência residual refere-se às taxas e contribuições de melhoria, que podem ser instituídas e cobradas por qualquer ente político;

II. A competência extraordinária é o poder de instituição, pela União, por lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra (IEG);

III. A competência privativa refere-se aos impostos e aos empréstimos compulsórios.

É correto apenas o que se afirma em:

Alternativas:

a)
III.

b)
I e II.

c)
I e III.

d)
II e III.

e)
I.

4)
Considere o seguinte julgado: "Não pode, portanto, lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência, ingressar na esfera de competência da lei complementar para derrogá-la" (MS 20.382/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 09/11/90). Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
Normas "gerais" não significam normas "genéricas", mas sim "aptas a vincular todos os entes federados e os administrados";

b)
O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei ordinária, embora seja formalmente uma lei complementar (Lei n.º 5.172/1966);

c)
A observância de normas gerais em matéria tributária é algo relativo, afinal, há notória flexibilidade quanto à aplicação de princípios de modo a garantir certo imperativo de segurança jurídica, assegurando, assim, tratamento centralizado a alguns temas para que seja possível estabilizar legitimamente expectativas;

d)
As contribuições de seguridade social, por terem natureza tributária, submetem-se às normas gerais de direito tributário, as quais são reservadas às leis ordinárias;

e)
As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada às leis ordinárias, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988).

5)
O tema "proteção do trabalhador" ganhou, após a década de 50, inúmeros capítulo controversos que, aos poucos, foram sendo incorporados ao costume e ao direito brasileiros. Dentre os elementos jurídicos que surgiram, a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Lei nº 5.107/1966 talvez tenha sido um dos maiores destaques positivos dessa evolução. Em relação à natureza jurídica da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), analise as assertivas e marque a correta:

Alternativas:

a)
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que o FGTS não é imposto nem contribuição previdenciária, não sendo possível equipará-los para fins tributários;

b)
A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da extrafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária;

c)
A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da fiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária;

d)
A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária;

e)
A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, sendo imperativa a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.

Answer 1

3)  RESPOSTA CORETA >>> II e III

4) Normas “gerais” não significam normas “genéricas”, mas sim “aptas a vincular todos os entes federados e os administrados”.

5) A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que o FGTS não é imposto nem contribuição previdenciária, não sendo possível equipará-los para fins tributários

Answer 2

Resposta:

3)  RESPOSTA CORETA >>> II e III

4) Normas “gerais” não significam normas “genéricas”, mas sim “aptas a vincular todos os entes federados e os administrados”.

5) A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que o FGTS não é imposto nem contribuição previdenciária, não sendo possível equipará-los para fins tributários

Explicação: