Em decorrência da soberania Estatal, as sentenças estrangeiras não teriam eficácia em território brasileiro, sob pena de invasão da soberania do país. Contudo, o Novo Código de Processo Civil admite que sentenças estrangeiras sejam reconhecidas como título executivo judicial. A respeito da efetividade da sentença estrangeira no território nacional brasileiro, assinale a alternativa correta: A A sentença estrangeira, depois de traduzida para a língua portuguesa, poderá ser executada na Justiça Estadual do domicílio do executado. B A sentença estrangeira será cumprida no âmbito do STJ, de onde serão conduzidos os atos necessários à execução do julgado. C A sentença estrangeira pode ser homologada pelo STJ obtendo o exequatur a fim de que possa ser efetivamente cumprida no Brasil. D O STF, após examinar se a sentença estrangeira não afronta princípios constitucionais nacionais, expede o exequatur para cumpriment
Respostas
A alternativa correta é a D.
A única lei que trata do cumprimento de sentenças estrangeiras no Brasil é a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Conforme esta lei:
Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
(...)
§ 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.