Question

Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF, art. 153, § 1º. (...) O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação". Assinale a alternativa que aponta o princípio tributário referido na decisão do Supremo Tribunal Federal: Alternativas:
a) Princípio da Legalidade Tributária;
b) Princípio da Vedação ao Confisco;
c) Princípio da Isonomia Tributária;
d) Princípio da Anterioridade;
e) Princípio da Irretroatividade.

Answer 1

A alternativa correta é a E.

O Princípio da irretroatividade Tributária estabelece que não deve existir cobrança de tributos sobre fato gerador ocorrido antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Ele é trazido na Constituição, pelo art. 150, III, alínea a:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

Answer 2

A alternativa correta é a E.