Question

código de defesa do consumidor devolução arrependimento

Answer 1

O consumidor, quando adquirir produto fora do estabelecimento comercial tem o direito de em até 7 dias contados do recebimento do produto, para exercer o direito de arrependimento, tendo que ser devolvido todos os valores eventualmente já pagos acrescidos de correção monetária se houver.

O direito de arrependimento só vale para compras fora do estabelecimento comercial. Se a compra ocorrer em uma loja física fica o consumidor sujeito às políticas de troca do estabelecimento, observe-se contudo que isto não altera em nada a responsabilidade do fabricante de fornecer garantia, de no mínimo 90 dias contra defeitos de fabricação.

Answer 2

Resposta:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Explicação:

espero ter ajudado vc!!bons estudos