O Ministério Público do Trabalho é um dos principais atores na aplicação da lei preventiva e reparatória frente aos Acidentes de Trabalho. Assinale a atividade que NÃO FAZ PARTE de suas atribuições:
(A) Firmar acordos com empresas, intitulados Termos de Ajuste de Conduta, nos quais as condições irregulares de trabalho são sanadas em troca da não imposição de multas ou processos judiciais;
(B) Como membro do Ministério do Trabalho, articular com o Poder Executivo políticas públicas para diminuição dos Acidentes de Trabalho no país.
(C) Realizar palestras e reuniões de orientação, articular Audiências Públicas para discutir temas controvertidos com a sociedade, empresas, entes públicos e demais interessados;
(D) Ajuizar ações coletivas conhecidas como Ação Civil Pública, na qual podem receber indenizações por dano coletivo;
(E) Assinar “Promos” ou Procedimentos Promocionais com diversos atores sociais, como universidades, para viabilizar articulação social no interesse dos direitos coletivos protegidos;
Respostas
O MPT é um dos ramos do Ministério Público da União, tem autonomia funcional e administrativa e, dessa forma, atua como órgão independente dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Ou seja, não é membro do Ministério do Trabalho. Portanto, a letra B NÃO faz parte de suas atribuições.
(B) Como membro do Ministério do Trabalho, articular com o Poder Executivo políticas públicas para diminuição dos Acidentes de Trabalho no país.
Essa atividade NÃO FAZ PARTE das atribuições do Ministério Público do Trabalho, pois ele é um órgão que não possui vínculo com a atuação dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Ou seja, não é membro do Ministério do Trabalho, logo, não faz parte de suas atribuições questões que estejam relacionadas aos acidentes de trabalho.
Bons estudos!