Question

Recebi a seguinte mensagem de texto no meu celular:”Bem-vindo ao HIT. As músicas do momento a R$ 5,19/sem.”
Qual o artigo do Código de Defesa do consumidor me protege dessa situação?Justifique.

Answer 1

Trata-se de uma prática abusiva presente no Código de Defesa do Consumidor. A fundamentação legal para a resposta desta questão pode ser encontrada no inciso III do Art. 39º da Lei Nº 8.078/1990 ou Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com este dispositivo legal, o envio ou entrega de produto ou serviço, sem solicitação prévia do consumidor, é considerado como uma prática abusiva nas relações de consumo.

Lute pela realização dos seus sonhos!