Question

Se vê na imagem acima o Congresso Nacional, que é o órgão legislativo nacional responsável pela criação, modificação e extinção de várias normas brasileiras. Dentre estas normas tem-se: Emendas constitucionais, leis complementares, etc. Quanto às normas criadas no Congresso Nacional, é INCORRETO afirmar:
a) As medidas provisórias têm força de lei e um de seus requisitos para validade é que sejam proferidasquando houver relevância e urgência. b) Leis Ordinárias cuidam de assuntos gerais do país e exigem maioria simples – regra geral exigem metade mais um dos presentes à sessão de votação. c) Leis Complementares tratam de assuntos em que a Constituição não abordou na integralidade. Para aprovação, exigem maioria absoluta, metade mais um de todos os membros da casa votante - Senado ou Câmara Federal. d) Decreto Legislativo tratam de competências do Legislativo (Ex: ratificação de Tratados Internacionais - pois uma lei externa somente passa a viger em nosso país após aprovação do Congresso Nacional - Legislativo).

Answer 1

eu tambem quero saber essa