Question

É sabido que nosso ordenamento jurídico possui um sistema de hierarquia das normas que deve ser respeitado. Em uma situção hipotética, considere que a Lei Federal do ICMS define a não incidência deste imposto em operações com ouro, e que uma Lei Estadual (também de ICMS) instituiu a cobrança deste tributo sobre esta mesma mercadoria no Estado.

Answer 1

RESPOSTA 5, POIS A CONSTIUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIS IMPORTANTE E NENHUMA OUTRA NORMA PODE CONTRARIÁ-LA.