Question

pode existir lei municipal regulamentando a previdencia?

Answer 1

Não podem existir leis municipais regulamentando a previdência.

Conforme o art. 23, XII, é competência da União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a previdência social, proteção e defesa da saúde. Não faz parte das atribuições fornecidas aos Municípios.

Entretanto, os municípios podem ter uma previdência especial para seus funcionários, que assume caráter de previdência privada, não pública.