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As regras e leis presentes na sociedade servem para estabelecer a ordem social e disciplinar as relações entre os indivíduos.
Na realidade, as leis gerais criadas pelos legisladores (do Poder Legislativo) contribuem para a manutenção das atividades sociais, paz e respeito entre os indivíduos.
Como exemplo de lei, podemos citar: o Código Penal (Decreto Lei Nº 2.848/1940), que estabelece penas para os crimes e contravenções.
Espero ter contribuído!
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