Question

Sobre o processo de extradição, considere as assertivas abaixo. I - O fundamento do pedido de extradição deve ser fato punível perante ambas as legislações em confronto, indiferente o fato de haver tratamentos punitivos diversos, ou não reconhecidos, pelo direito brasileiro. II - O exame judiciário da extradição se dá na apuração da presença dos pressupostos arrolados na lei interna e no tratado porventura aplicável. III - O art. 7o do Código Penal habilita o juiz brasileiro a julgar crimes praticados no exterior, não signicando a recusa da extradição impunidade. Quais são corretas?  CONTADOR DE TEMPO Apenas I e III. Apenas II e III. Apenas I. Apenas II.

Answer 1

Resposta:

Assertivas II e III estão corretas.

Explicação: