O Código de Processo Civil acrescentou dois itens em relação aos requisitos da petição inicial: a inclusão do e-mail e da manifestação sobre o interesse na conciliação. Se a ação foi ajuizada sob a vigência do antigo Código de Processo Civil, não haveria necessidade de determinar emenda da petição inicial por causa da mudança na petição inicial. TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I – Em relação à supressão de atos pela nova lei, a eliminação de atos ou requisito não será aplicável aos atos seguintes, no entanto, retroagem aos atos anteriores. II – Em relação ao procedimento, quando houver acréscimo de atos processuais pela nova lei, este não pode retroagir às situações que já produziram efeitos. III – Em relação à supressão de atos pela nova lei, a eliminação de atos ou requisito aplica-se imediatamente aos atos seguintes, mas não retroagem aos atos anteriores. IV – A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Escolha uma: a. II, III e IV, apenas. b. I e II, apenas. c. I e IV, apenas. d. I, II e III, apenas. e. I, III e IV, apenas.
Respostas
a. II, III e IV corrigido pelo AVA
Sobre as exigências do Código de Processo Civil no que se refere aos requisitos da petição inicial, é correto afirmar o que se encontra em:
- a. II, III e IV apenas.
A assertiva I está incorreta, porque a teoria da aplicação da lei processual civil adotada pelo código de processo civil brasileiro prevê que a norma processual não retroagirá, tendo em vista a preservação das situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior.
Aplicação da lei processual civil
O Código de Processo Civil de 2015 dispõe em seu artigo 14 sobre a aplicação da legislação processual, dispondo que a lei não retroagirá, sendo, desta forma, aplicável imediatamente aos processos em curso.
Assim, os atos processuais já praticados no processo sob a vigência da lei anterior serão respeitados e considerados válidos.
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