Quanto aos princípios do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta:
a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar
tributo sem lei que o estabeleça;
b) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado;
c) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes
de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
e) É imprescindível instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, válida qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Respostas
A resposta correta é a letra a) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Ela faz menção ao princípio da legalidade e está presente no Art 5ª da CF/88
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não se acordo com a lei, isso também é aplicável aos administradores públicos, como o legislador, eles devem obedecer os escritos da lei, sendo assim, quanto a competência para criar, cobrar impostos, instituir ou também de majorar alíquotas.
Bons estudos!
Resposta:
Letra E. É imprescindível instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, válida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Explicação:
A questão diz para marcar a INCORRETA, segundo a CF/88 ARTIGO 150, INCISO II:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;