Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
 O texto acima apresentado define legislação tributária, sabendo que, em razão do princípio da legalidade, somente a lei pode majorar o tributo. Diante dessa informação, como se configura aumento do tributo?​

Answer 1

No caso podemos afirmar que o aumento do tributo se configura por meio do trâmite legislativo.

Isso porque o texto do enunciado trata sobre a questão da configuração de legislação tributária.

Importante notar que essa legislação envolve as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Nesse quesito, para aumentar os tributos, é necessário passar pro todo processo legislativo.

espero ter ajudado!

Answer 2

Alternativa 5 - Quando ocorre um aumento na base de cálculo.