Question

Determinado contribuinte pratica a importação de uma mercadoria ilegal. Em fiscalização, percebe-se a ilegalidade das mercadorias e aplica-se a pena de perdimento de bens. No caso, subsiste a necessidade de pagar os tributos devidos pela importação, tais como imposto sobre produtos industrializados, PIS/PASEP e COFINS.
Ao caso acima foi aplicado o princípio do “non olet” que determina:


A
A impossibilidade de o tributo constituir uma sanção a um ato ilícito, por isso, não pode ser aplicado no direito brasileiro.

B A tributação de atividades ilícitas, pois o direito tributário não se importa com a moralidade ou ilicitude do fato gerador.
C
A possibilidade de se estabelecer o tributo como uma pena a um ato ilícito, tal como ocorre com a imposição de multas.

D
A aplicação da estrita legalidade tributária.

E A vinculação da atividade tributária a fato geradores lícitos.

Answer 1

pg 5 rota 1 tema 1 . Para o direito tributário não importa a ilicitude ou moralidade do fato gerador, ocorrendo a hipótese descrita em lei, será devido o tributo. Letra B

Answer 2

A resposta correta está posicionada na letra B)  A tributação de atividades ilícitas, pois o direito tributário não se importa com a moralidade ou ilicitude do fato gerador.

Para o direito tributário não é de nenhuma importância ou ainda de moralidade do fato gerador, dessa forma poder ocorrer a hipótese que está descrita em lei, sendo assim, o tributo será devido para o seu devedor.

E será direcionado para o seu devido fim, que é a de gerar receita para o fisco que também é o estado.

Bons estudos!