Questão 2/4 - Legislação Aplicada
Determinado contribuinte pratica a importação de uma mercadoria ilegal. Em fiscalização, percebe-se a ilegalidade das mercadorias e aplica-se a pena de perdimento de bens. No caso, subsiste a necessidade de pagar os tributos devidos pela importação, tais como imposto sobre produtos industrializados, PIS/PASEP e COFINS.
Ao caso acima foi aplicado o princípio do “non olet” que determina:
A
A impossibilidade de o tributo constituir uma sanção a um ato ilícito, por isso, não pode ser aplicado no direito brasileiro.
B A tributação de atividades ilícitas, pois o direito tributário não se importa com a moralidade ou ilicitude do fato gerador.
C
A possibilidade de se estabelecer o tributo como uma pena a um ato ilícito, tal como ocorre com a imposição de multas.
D
A aplicação da estrita legalidade tributária.
E A vinculação da atividade tributária a fato geradores lícitos.
Respostas
A alternativa correta da questão é a letra B:
A tributação de atividades ilícitas, pois o direito tributário não se importa com a moralidade ou ilicitude do fato gerador.
O princípio do "non olet" está previsto no artigo 118 do Código Tributário Nacional, que preconiza que é irrelevante a regularidade jurídica dos atos, ou se um determinado ato é ilícito ou não e a sua incidência de tributo.
Em relação à importação ilícita, uma vez reconhecida essa ilicitude e sendo aplicada a pena de perdimento, não poderá ser cobrado o imposto de importação, pois o ato de "importar mercadorias" é parte essencial do tipo tributário.
Espero ter ajudado!
Para o direito tributário não importa a ilicitude ou moralidade do fato gerador, ocorrendo a hipótese descrita em lei, será devido o tributo. RESPOSTA: Letra B