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Ela proibia o trafico de escravos para o Brasil.É considerado uma das primeiras providencias tomadas em relação à abolição da escravatura no Brasil.
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Lei Eusébio de Queirós:
Foi a lei que proibiu a entrada de escravos africanos no Brasil e estabeleceu severos castigos para os traficantes. Essa lei conseguiu acabar com a chegada de novos africanos escravizados.
Bons estudos! Espero que ajude!
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