• Matéria: Direito
  • Autor: danielesq1825
  • Perguntado 7 anos atrás
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Como estudado, uma pessoa política não poderá transferir o direito de instituir um tributo à outra pessoa, já que a competência tributária é intransferível e delimitada pela Constituição Federal.

Respostas

respondido por: Esfera
2

Alternativa 5:  Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária.

respondido por: maicolschneider
0

Resposta:

Alternativa 5  (E) Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária.

Explicação:

Pagina 61 do livro

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